(DOC. VP 144.7244.0005.7600)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória julgada improcedente, mantendo validade de valores apontados nas faturas impugnadas. Cumprimento da sentença pretendido pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Descabimento, ainda que se considere que citado dispositivo legal também confira eficácia executiva à sentença declaratória. Sentença que, no caso, limitou-se a manter a validade dos valores impugnados nas faturas. Decisão que entendeu descabida esta pretensão do réu que merece ser mantida. Recurso não provido.

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