(DOC. VP 351.6876.9686.1049)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a intimação dos executados para que, no prazo de 15 dias, comprovem o pagamento da diferença do laudêmio, sob pena de penhora de bens - Inconformismo - Alegação de prescrição - Descabimento - Caso em que se pretende apenas o cumprimento da sentença para transferência do imóvel - Descabida discussão de eventual prescrição sobre exigência do laudêmio - Questão a ser direcionada ao órgão arrecadador, no caso, a União - Da mesma forma, aqui não cabe discu

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