(DOC. VP 155.7800.2001.8300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da sentença. Restituição de valores. Previdência privada. Perito atuarial. Desnecessidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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