Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Contrato de prestação de serviços. Repactuação. Empresa pública federal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Apuração do quantum condenatório na fase de cumprimento da sentença.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Inviosat Segurança Ltda. contra a Caixa que tem por objetivo a repactuação de contrato de serviços de segurança privada. ... ()
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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Benzeno. Contaminação. Cumprimento da sentença. Caução fidejussória. Considerações do Des. Lino Machado sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 475-Q, «caput e § 2º.
«... Por fim, a ré fica condenada à constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas, a qual é prevista em lei (CPC, art. 475-Q, «caput), sem prejuízo de que o juiz da fase de cumprimento de sentença possa examinar sua substituição por caução fidejussória ou pela inclusão da credora na folha de pagamentos da devedora (CPC, art. 475-Q, § 2º). ... (Des. Lino Machado).... ()
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353 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
de SENTENÇA - Condenação da Operadora ao reembolso das despesas com Clínica particular - Não era caso de execução por quantia certa, posto que não houve prévio pagamento para que o autor fizesse jus ao reembolso - A modificação da condenação contida no título judicial de «reembolso para obrigação de fazer consistente em «pagar diretamente ao prestador, encontra amparo no CPC/2015, art. 536 - Cobrança de astreintes pelo descumprimento da obrigação - Inadequação - Não observância da intimação pessoal consoante a Súmula 410/STJ - A multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC/2015, art. 523 são especificos ao cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, o que não era o caso, sendo equivocadamente manejado o cumprimento de sentença, e não se aplica à obrigação de fazer - Pagamento efetuado pela Operadora à prestadora no curso do incidente - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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354 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE - PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO / SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - art. 516, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGRA GERAL - APLICAÇÃO. À
luz da regra trazida na redação do CPC, art. 516, II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, mais precisamente, no juízo prolator da sentença/título que embasa a execução.... ()
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355 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Termo inicial do prazo de quinze dias para o pagamento espontâneo. Sentença que na fase de conhecimento traçou normas para a fase de cumprimento de sentença, no que concerne ao CPC/1973, art. 475-J. Questão processual não impugnada no recurso, mas de ordem pública. Cumprimento da sentença que não se efetiva de forma automática, porquanto não prescinde de regular e necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento dos valores apresentados pelo credor, iniciando-se a partir daí a contagem do referido prazo para que o devedor satisfaça espontaneamente a obrigação. Recurso provido, em parte, com observação.
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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de Ementa: Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de economia processual e de celeridade (LJE, art. 2º) - Valor da causa que deve corresponder ao valor do pedido de condenação - Relevância para a fixação da competência do juízo - Retificação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido.
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357 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.... ()
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358 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Direito de propriedade. Alegação de dúvida fundada. Inexistência. Sobrestamento do pagamento do valor da indenização. Impossibilidade. Fase de cumprimento da sentença. Reprodução em recurso especial de questões decididas em fases anteriores do processo e em ação declaratória. Coisa julgada. Súmula 7. Ausência do cotejo analítico da divergência jurisprudencial.
«1 - A parte recorrente apresenta Recurso Especial em fase de cumprimento da sentença, com o objetivo de desconstituir coisa julgada produzida nos autos para obstar o recebimento dos valores remanescentes objeto da desapropriação por parte do proprietário. ... ()
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359 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de ensaios fotográficos alheios sem licença do titular dos direitos patrimoniais. Indenização devida nos termos do CCB, art. 186. Extensão do dano da autora que deverá ser apurado por arbitramento na fase de cumprimento da sentença. Inaplicabilidade da Lei 9610/98, que regula os direitos autorais. Recurso parcialmente provido.
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Descabimento. Necessidade de que a agravante primeiro seja incluída no pólo passivo da ação. Determinação de intimação da agravante/devedora para cumprimento da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, após a apresentação do memorial atualizado pelo autor. Recurso provido em parte para esse fim.
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361 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc/2015, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (R$ 500,00).
I - O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O cumprimento da sentença encontrava-se em fase inicial, não houve incidentes processuais. Dessa forma, o valor fixado (R$ 500,00) não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo.... ()
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362 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença que fixou valor a ser devolvido. Respeito à coisa julgada que desautorizava novo cálculo para apuração do montante devido na fase de cumprimento da sentença. Honorários sucumbenciais devidos nos termos da sentença complementada por embargos declaratórios. Impugnação acolhida em parte. Recurso parcialmente provido.
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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em inobservância à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 1.177. Conhecimento do recurso - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, ainda que transcorrido in albis o prazo para impugnação. Provimento do recurso - interpretação decorrente do art. 535, III e §5º, do CPC c.c Lei 9.099/1995, art. 52, IX, «d, bem como dos ditames da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade e coerência jurisprudencial. Agravo provido para julgar extinta a execução.
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364 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.
«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... ()
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365 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ausência de óbice ao cumprimento da sentença independentemente do trânsito em julgado do processo de origem, especialmente considerando que o v. Acórdão já foi julgado - Inteligência do CPC, art. 995 - Cabimento da expedição de mandado de reintegração de posse em favor do agravado - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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366 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção de ação de Execução de Título Judicial, com fundamento nos arts. 924, I, c/c 485, VI, do CPC. Pretensão ao cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Matéria própria da fase de execução naquele processo. Arts. 52 e 53, 4º da Lei 9099/95. Ausência de interesse processual. A postulação visa o cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Nesse aspecto, a Lei 9099/95, art. 52 prevê que as sentenças proferidas nos JECs serão nele executadas. Nos mesmos moldes, o CPC, art. 516, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juiz da causa. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal, ante a constituição de patrono, pela parte apelada, para responder o recurso
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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE OCORREU EM VARA DE FAMÍLIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA - art. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-De acordo com o CPC, art. 516, II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, transitada em julgado a ação de conhecimento, que tramitou em Vara de Família, por dependência a uma ação de divórcio, não cabe questionamento sobre a competência para o processamento e julgamento do respectivo cumprimento de sentença, em observância à imutabilidade da coisa julgada e à segurança jurídica.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR UM ÚNICO GENITOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ESCOLA E A MÃE DO ALUNO MENOR - GENITOR QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DO PAI DO ALUNO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO GENITOR - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - RECURSO PROVIDO
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Condição. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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370 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c danos morais. Pretensão de restabelecimento do e-mail do autor. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Acertada a fixação de astreintes.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da sentença que determinou a reativação da conta de e-mail do autor. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do CPC, art. 500. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJRJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida antiga, que remonta aos três meses anteriores ao cumprimento da sentença, não tendo sido comprovada a sua quitação integral. Apresentação de comprovantes aleatórios que não correspondem à integralidade do débito alimentar. Aplicação da Súmula 309/STJ. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação do exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa ao executado. Acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa compelir a parte à satisfação do direito material. Inequívoca desídia da requerida no cumprimento da sentença exequenda. Cumprimento em atraso da obrigação que não tem o condão de afastar a incidência da multa. Aplicação das astreintes, arbitradas no título executivo judicial, observado o patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Multa, todavia, que deverá incidir apenas no tocante ao período de atraso na disponibilização da segunda dose anual do medicamento. Astreintes referentes à demora no fornecimento da primeira dose que foram afastadas por decisão irrecorrida. Reconhecimento da preclusão quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
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373 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de descontos de recebíveis. Cooperativa de médicos. Ação de cobrança. Inadmissibilidade da capitalização dos juros no caso, por falta de expressa e válida pactuação. Expunção do encargo, se diagnosticado, com o refazimento do cálculo do valor devido na fase de cumprimento da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença que comporta reforma. Conforme o CPC/2015, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, o executado, após a intimação para pagar a dívida, terá o prazo 30 dias úteis para apresentar a impugnação, ou seja, 15 dias para realizar o pagamento voluntário, e mais 15 dias para a impugnar o cumprimento da sentença, contando-se o prazo independentemente de penhora ou depósito. Prazos de pagamento e de impugnação que são sucessivos. Inteligência do Enunciado 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Tempestividade da impugnação reconhecida. ... ()
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375 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).
Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.... ()
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Execução por título judicial. Cumprimento da sentença. Juros moratórios corretamente incluídos nos cálculos apresentados. Segundo entendimento do STJ, os juros de mora incluem-se na liquidação ainda que a sentença exeqüenda tenha restado omissa quanto ao particular. Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo não provido.
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377 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento da sentença. Multa Diária. Descumprimento da ordem judicial de desocupação. Decisão que não foi objeto de recurso. Valor devido e exigível em fase de cumprimento de sentença. Determinação à ré que, no prazo de dez dias, reabra o portão do imóvel em litígio, bem como feche a passagem aberta entre os dois terrenos, sob pena de multa diária. Descumprimento da ordem por trinta e três dias. Imposição da multa diária. Caso em que, se o valor penhorado é inferior à dívida, não se pode permitir a sua liberação. Recurso desprovido.
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378 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Art. 475-J, CPC. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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379 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.
«O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. ... ()
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380 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.
Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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381 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de arbitramento de aluguel - Determinada a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pela recorrente em processo distinto, até o limite do débito atualizado - Juízo de primeiro grau que reconheceu o pagamento, por compensação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
I -Desnecessária a instauração de um incidente para liquidar a sentença, se o cálculo pode ser efetuado nos próprios termos contratuais delineados na r. sentença e que foi mantido, nesta Instância; ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alteração. Impossibilidade sob pena de violação à coisa julgada.
«1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. (v.g. AgRg no AREsp 64.052/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/03/2015 ) ... ()
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384 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Cumprimento da sentença. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.
«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão inicial que determinou a intimação da executada para o cumprimento da sentença transitada em Julgado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação na fase de conhecimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão agravada não analisou a alegação de nulidade da citação. Apenas determinou a desocupação do imóvel objeto da irrecorrida r. sentença de procedência da ação possessória. Descabida a apreciação da questão diretamente em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para a prévia apreciação da matéria pelo Juízo a quo (art. 525, § 1º, I, do CPC). Falta de interesse recursal. ... ()
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386 - TJRS. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line. Matéria jurisdicional. CPC/1973, art. 655-A.
«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre.... ()
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387 - TJSP. Sentença. Cobrança. Impugnação rejeitada. Nulidade da execução. Não ocorrência. A única nulidade do processo de conhecimento que se pode argüir em sede de impugnação ao cumprimento da sentença é a falta ou nulidade da citação, desde que o processo tenha corrido à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de quem ele se habilitou. Hipótese não verificada nos autos. Recurso não provido.
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388 - TJSP. Cumprimento da sentença homologatória de acordo fundada na compra e instalação de parque fotovoltaico. O objeto do presente cumprimento de sentença é a obrigação de fazer imposta à agravante, executada, em razão do inadimplemento do acordo, consistente na transferência do projeto fotovoltaico para o agravado, exequente, junto à CPFL, o qual também foi oferecido como garantia do cumprimento do acordo. A tentativa de penhora do bem é medida adequada e necessária à finalidade deste incidente. Alegação de que o parque fotovoltaico está instalado em imóvel pertencente à terceiro não impede que a penhora seja realizada. Exegese do CPC, art. 18. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. Sentença condenatória. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Embora o CPC disponha acerca da liquidação por procedimento comum, nas hipóteses de sentença com condenação ilíquida (art. 509, II do CPC), no caso dos autos, o valor da condenação podia ser obtido por meio de cálculo aritmético. Assim, incidia o CPC/2015, art. 509, § 2º: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Inobstante seja o cumprimento de sentença procedimento mais célere, dele não se subtraem os requerimentos para a realização de eventuais perícias ou impugnações, de forma que se visualiza um amplo campo para a efetivação do contraditório. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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390 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Pedido inicial julgado improcedente. Verificação da higidez da cártula. Hipótese em que a sentença declaratória possui eficácia executiva, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 475-N, I. Existência da obrigação bem delineada no feito. Consideração de que o fenômeno da coisa julgada material constitui óbice à prolação de sentença diversa em outra demanda. Respeito aos princípios da segurança jurídica, bem assim da celeridade e da economia processual. Possibilidade de cobrança do valor estampado no titulo de crédito nos mesmos autos da ação declaratória. Prosseguimento do feito, em sua etapa de cumprimento da sentença, determinado. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento da sentença, visando o pagamento de multa - Sentença de reconhecimento da nulidade da execução - Cabimento - Ausência de prévia intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula 410 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo judicial, deve ser tal obrigação convertida em perdas e danos, nos termos permissivos do CPC, art. 499. Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC.... ()
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONDENOU O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 519 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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394 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTAS E FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA.
1. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ARGUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES, CONSIGNANDO TEREM SIDO REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES. 2. CONTAS REALIZADAS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM BASE EM PLANILHAS JUNTADAS PELA FAZENDA, REDUZINDO O VALOR ORIGINALMENTE REQUERIDO. CONCORDÂNCIA DA AGRAVADA. INÉRCIA DO AGRAVANTE, QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS CÁLCULOS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO PELA HOMOLOGAÇÃO. 3. ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS ORA SUSCITADAS PELO AGRAVANTE QUE FORAM AFASTADAS PELOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impossibilidade de cumprimento da sentença. Conversão de ofício em perdas e danos. Possibilidade. Pedido de aplicação da Lei 11.101/2005, art. 52. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Não satisfação espontânea do débito. Resistência manifesta. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade.
«1. Na nova sistemática processual, na fase de cumprimento de sentença, após a devida intimação, a parte vencida deve providenciar o depósito ou o pagamento do débito para evitar a incidência de multa e, até mesmo, a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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397 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Fluência automática do prazo de 15 dias a partir da exigibilidade da condenação. Desnecessidade de intimação específica. Liquidação e cumprimento da sentença que incumbe, primeiramente, ao devedor, cuja iniciativa só é afastada quando necessário arbitramento ou liquidação por artigos. Hipótese em que a liquidação se dá por simples cálculo aritmético. Prevalência do cálculo do montante exequendo apresentado pelo autor-agravado, que não foi impugnado pela instituição financeira ora recorrente. Cabimento. Realização da penhora «on line, diante da inércia do banco-agravante. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a devolução em dobro.
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento da sentença. Indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Apresentação de orçamento de terceiros para a execução do serviço. Viabilidade técnica no cumprimento da obrigação. Recalcitrância deliberada da executada. Recusa que perdura por mais de um ano. Descabimento da redução ou da limitação da multa cominada. Recurso desprovido.... ()
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399 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Indenizatória movida contra a CBTU. Fase de cumprimento da sentença. Alegação da ré de incorreção, posto que deva prevalecer o princípio da menor onerosidade. Desacolhimento. Constrição sobre faturamento que outra coisa não é senão penhora em dinheiro. Obediência a ordem de preferência estipulada pelo CPC/1973, art. 655. Recurso desprovido.
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400 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Multa aplicada por litigância de má-Fé. Reexame do contexto fático probatório. Recurso improvido.
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