(DOC. VP 103.1674.7559.4100)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Benzeno. Contaminação. Cumprimento da sentença. Caução fidejussória. Considerações do Des. Lino Machado sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 475-Q, «caput» e § 2º.

«... Por fim, a ré fica condenada à constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas, a qual é prevista em lei (CPC, art. 475-Q, «caput»), sem prejuízo de que o juiz da fase de cumprimento de sentença possa examinar sua substituição por caução fidejussória ou pela inclusão da credora na folha de pagamentos da devedora (CPC, art. 475-Q, § 2°). ...» (Des. Lino Machado).»

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