(DOC. VP 207.4961.6801.4554)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa ao executado. Acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa compelir a parte à satisfação do direito material. Inequívoca desídia da requerida no cumprimento da sentença exequenda. Cumprimento em atraso da obrigação que não tem o condão de afastar a incidência da multa. Aplicação das astreintes, arbitradas no título executivo judicial, observado o patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem

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