(DOC. VP 655.1792.7267.8039)

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de óbice ao cumprimento da sentença independentemente do trânsito em julgado do processo de origem, especialmente considerando que o v. Acórdão já foi julgado - Inteligência do CPC, art. 995 - Cabimento da expedição de mandado de reintegração de posse em favor do agravado - Decisão mantida. Recurso desprovido

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