Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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601 - TJSP. Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Transação. Negócio jurídico envolvendo locador e locatário. Conclusão da transação sem a participação dos fiadores. Homologação judicial. Cumprimento da sentença. Pretensão satisfativa exercida em face dos fiadores. Inadmissibilidade. CCB, art. 844, § 1º. Incidência. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente aos garantes. Manutenção. Garantes liberados. Limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento da sentença cominatória demonstrada pela executada. Decisão do Juízo a quo que afastou a multa diária aplicada em sentença e determinou o prosseguimento do feito para conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso da exequente. Pretensão de acúmulo de multa por descumprimento e indenização por perdas e danos. Impossibilidade no caso concreto. Descumprimento que se deu por impossibilidade técnica e não por vontade da executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 500 na hipótese. Descabimento da manutenção das astreintes, dada a sua função coercitiva para o adimplemento de obrigação de fazer, sem natureza reparadora. Conversão em perdas e danos que deve se dar em patamar razoável para compensar a exequente. Decisão mantida. Recurso não provido
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603 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento da sentença. Alegação de fraude decorrente de incidência de hipoteca sobre imóvel do sócio da empresa executada. Emissão de cédula de crédito rural. Desacolhimento. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Inexistência, ainda da prova da má-fé do banco, terceiro adquirente que constituiu a hipoteca. Descaracterização do vício. CPC/1973, art. 593, inc. II. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o cumprimento de sentença quanto ao pedido principal, sob alegação de ausência de título exigível devido ao foco do pagamento no saldo devedor do financiamento. ... ()
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605 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, sob a alegação de nulidade de todos os atos processuais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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606 - TST. Família. Recurso de revista. Fase de cumprimento da sentença. Único imóvel do executado. Bem de família. Impenhorabilidade. Elevado valor de mercado. Suntuosidade. Irrelevância
«1. Os princípios e regras constitucionais que consagram a proteção à família, à moradia e ao direito de propriedade não autorizam a mitigação da impenhorabilidade do bem de família em razão da suntuosidade e do elevado valor de mercado do imóvel. ... ()
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607 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Competência para processamento. Juiz que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475-P, II. Precedentes STJ. Recurso improvido.
«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Agravo de Instrumento, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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608 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento definitivo de sentença de ação de extinção de condomínio. Decisão de parcial procedência. Determinada venda de imóvel em hasta pública e condenação das corrés em verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Noticiada alienação particular de imóvel litigioso por R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Decisão de extinção ao cumprimento da sentença, em razão da inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 803, I e art. 513, ambos do CPC. Insurgência do advogado do exequente, em nome próprio, visando prosseguimento do incidente para recebimento de honorários sucumbenciais fixados na ação principal. Prosseguimento do cumprimento de sentença envolvendo honorários sucumbenciais em desfavor de corrés beneficiárias da gratuidade da justiça. Recebimento de numerário decorrente de alienação de imóvel litigioso. Valor elevado e apto a suportar despesas do processo. Condição suspensiva superada. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios, afastando-se a aplicação das penalidades do art. 523, §§1º a 3º do CPC - Recurso da executada - Desprovimento de rigor.
Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Preliminar afastada. Pretensão de readequação do termo inicial dos juros moratórios - Pensão arbitrada nos autos da ação de procedimento ordinário - Termo inicial, definido no título executivo judicial, sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. Descabido o afastamento das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º - Resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença - Depósito de quantia não levantada pelos exequentes, anterior a rejeição da impugnação, que não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor referente ao excesso alegado - Precedentes do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
Alegação de nulidade da citação. Questão preclusa, porquanto resolvida por decisão transitada em julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Incidência do verbete 150, da Súmula do STF e do CCB, art. 206-A. Fase de cumprimento iniciada em abril de 2007. Observância do prazo de cinco anos desde o termo final do prazo para cumprimento voluntário. Inércia do credor não configurada. Fase de cumprimento com observância de regular contraditório, com penhora do imóvel já arrematado. Não configuração da hipótese de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO não demonstrado. Recurso desprovido.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Precedente da corte especial.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
O cumprimento da sentença que homologou a partilha de bens imóveis em sede de arrolamento de bens se dá pelo registro do formal da partilha no cartório de registro de imóveis, que pode ser requerido por qualquer dos coproprietários, sendo desnecessário provimento Judicial para determinar essa providência. Forçosa a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, CPC pois a via eleita não é adequada para a pretensão dos apelantes. Não há interesse de agir pois o registro do Formal de Partilha é o meio adequado para garantir a titularidade dos bens, o que também justifica a inaplicabilidade do princípio da primazia da resolução do mérito. Ainda que se analise os fatos alegados, sem considerar o pedido formulado, não é possível atender a pretensão dos autores neste feito, vez que não há clareza suficiente sobre o alcance da pretensão. Dos fatos narrados não decorre logicamente o pedido, com o que era caso de inépcia da inicial. Feito que seguiu na tentativa de composição, a qual não foi alcançada. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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613 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis, visando a anulação do ato citatório e a consequente destituição da sentença prolatada na ação reivindicatória. A autora afirma que o lote objeto da ação reivindicatória, foi dividido em duas partes, e mesmo a autora residindo no imóvel sub judice, foram citadas para os autos na origem apenas uma das possuidoras. Ao que consta, houve início do cumprimento de sentença determinando a citação da ocupante que figurou no polo passivo daquela ação para desocupação, e não há notícias de tentativa de desocupação da ora autora. Não se nega que, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, o que exige que todos sejam citados. Precedentes do C. STJ. Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisória que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento da sentença. Não há como anular os atos decisórios proferidos na ação reivindicatória sem demonstração de que o título executivo está sendo executado contra quem da lide não participou. Por outro lado, a sentença condenatória deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso, não há interesse jurídico, posto que a autora pretende anular sentença proferida contra terceiro, que, por ora, não atinge o seu imóvel, ainda que, ao que consta, supostamente constituído dentro de um lote maior, cuja parte deste fora atingida. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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614 - TJRS. Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta-corrente. Possibilidade. Sistema bacen-jud. CPC/1973, art. 655-a. Ordem legal. Obediência. Agravo de instrumento. Seguros. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Multa. Penhora on line. Possibilidade jurídica no caso concreto.
«1. A penhora on line, de regra, deve ser precedida de diligências efetuadas objetivando a localização de bens por parte da devedora, a fim de evitar eventual excesso ou dano a esta. ... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À AUTARQUIA ESTADUAL.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.Expedição de ofício à ARISP para averbação de penhora condicionada ao pagamento dos emolumentos pela SPPREV. Impossibilidade. A isenção parcial prevista na Lei 11.331/02, art. 8º, caput, não se aplica ao Estado de São Paulo e as suas autarquias. Exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. Interpretação que decorre da natureza jurídica tributária dos emolumentos, bem como da análise sistemática dos arts. 1º a 3º e 8º a 10º, da Lei 11.331/02. Parecer 206/2007 - Processo CG. 48/2007, adotado pelo Corregedor Geral de Justiça, que reforça a interpretação adotada in casu. Reforma da decisão agravada.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Extinção de ação civil pública face ao cumprimento da obrigação de fazer. Recurso prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMABRGOS À EXECUÇÃO EÀ PENHORA DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - DEMANDA PRINCIPAL (REPARATÓRIA) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO E IMPENHORABILIDADE DE BEM SENTENÇA QUE, NOS TERMOS DO INC. VI, DO CPC/2015, art. 485 /2015, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA - EXECUÇÃO QUE MOTIVA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS FUNDAMENTADA EM TÍTULO JUDICIAL, QUE RECLAMA ENFRENTAMENTO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 525 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO QUE SE EVIDENCIA NA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À ESPÉCIE DE VIA CABÍVEL PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ORIUNDA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ajuizada por espólio. Sentença de procedência proferida pela 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá. Decisão impugnada que, na fase de cumprimento, declinou da competência para o juízo onde tramita o inventário (12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital). De acordo com a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.03.23). Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo unitário.
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619 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir do decurso do prazo de 15 dias da intimação do acórdão. Inadmissibilidade. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão. O termo inicial do prazo de 15 dias depende de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra o julgado. No caso em tela, até a data em que o autor agravante elaborou o cálculo do débito, a ré ainda não havia sido intimada para pagar o montante da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J o que apenas ocorreu com a intimação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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620 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.
«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... ()
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621 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA COM AS PROGRESSÕES CONSTANTES DO PCCS/1995. OFENSA À COISA JULGADA.
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA COM AS PROGRESSÕES CONSTANTES DO PCCS/1995. OFENSA À COISA JULGADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA COM AS PROGRESSÕES CONSTANTES DO PCCS/1995. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que as progressões concedidas em virtude de normas coletivas devem ser compensadas com aquelas previstas no PCCS/1995 da ECT, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. Desse modo, fixado no título executivo judicial que as progressões horizontais por antiguidade deveriam observar os critérios estabelecidos pelo PCCS da Empresa, as promoções por antiguidade anteriormente concedidas e as progressões funcionais dos empregados, fere a norma do art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988 o indeferimento, na fase executiva, da compensação de quaisquer progressões concedidas ao Recorrido por força de normas coletivas. Julgados da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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622 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de sentença. Liquidação prévia. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando- se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021). Precedentes. ... ()
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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada aos cálculos retificados pelo exequente após o acolhimento parcial da impugnação direcionada ao cumprimento da sentença - Executada que, apesar de não ter sido intimada sobre os novos cálculos, foi intimada dos demais atos, manifestando-se contra a penhora deferida, inclusive, deixando de mencionar sobre a nulidade da intimação na primeira oportunidade - Preclusão caracterizada, CPC, art. 278 - Nulidade suscitada depois de quase um ano e nove meses da juntada dos cálculos - Vício de algibeira - Ausência de indicação, ainda, do valor entendido como devido - Decisão mantida - Litigância temerária não verificada - Descabimento da fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento que não pôs fim ao processo - Não incidência de honorários recursais diante da inexistência de arbitramento da verba honorária na origem - Recurso não provido
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624 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de seguro coletivo. Falecimento. Decisão que indeferiu o levantamento de valores, ao menos até a solução da impugnação ao cumprimento da sentença, recebida com efeito suspensivo. Insurgência dos terceiros interessados. Acolhimento. Agravantes que também são herdeiros do genitor segurado. Indenização securitária que é devida. Eventuais diferenças a serem recebidas pelas autoras da ação monitória que não impede o levantamento da quantia a que fazem jus os Agravantes. Recurso provido.
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. ALEGAÇÃO DE DUPLO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do credor. Necessidade de estabelecer que o credor não poderá acrescer aos cálculos a verba arbitrada pelo ato judicial impugnado, pois o cálculo apresentado já continha o valor da verba honorária de 10% do valor executado. Decisão mantida, com a observação. ... ()
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626 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELOS AUTORES EXEQUENTES - VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA - APELAÇÃO OFERTADA PELA PARTE ORA EXECUTADA, AGUARDANDO JULGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A taxa de fruição já foi estabelecida na sentença, e não houve recurso dos exequentes contra aquela decisão, que deixou claro que «valor de benfeitoria não é a mesma coisa que «valor de imóvel". Assim, optando os exequentes por iniciar o cumprimento da sentença, devem observar os termos da decisão, não cabendo discussão ou alteração do que lá está expresso. Recurso não provido... ()
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627 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Iliquidez da sentença.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento recursal. Decisão proferida na fase de cumprimento da sentença. Questão processual. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
«1 - Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto pelo Agravante com o objetivo de o STJ esclarecer qual o recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisão denegatória do pedido de impugnação da sentença. ... ()
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629 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.
Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador. No entanto, os executados se limitaram a impugnar os cálculos dos exequentes de forma absolutamente genérica, motivo pelo qual a execução deve prosseguir pelo valor indicado pelos credores, à míngua de qualquer erro perceptível ictu oculi em sua planilha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de licença-prêmio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento da sentença por falta de legitimidade para executar. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção do feito e o retorno dos autos à origem para a efetiva liquidação. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno. ... ()
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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DO VALOR. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.
1.Questões sobre honorários periciais em cumprimento da sentença que têm previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.
«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pronunciamento judicial que suspendeu o processo. Tema repetitivo 988j inaplicável. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão.
«1 - No enfrentamento da matéria, o relator do Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, lançou os seguintes fundamentos (fls. 123-124, e/STJ): «O recurso não deve ser conhecido. A decisão que determina a suspensão do processo não é agravável de instrumento, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.015 vigentes, que estabelece hipóteses restritas ao recurso, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de cumprimento de sentença, liquidação de sentença, ou execução de título executivo extrajudicial. Cabe ao juízo regular e execução e adotar as medidas cabíveis ao cumprimento da sentença, do que não é cabível imediatamente recurso. Não conheço, portanto, do recurso interposto, porque incabível. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a procedência apenas parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência da companhia telefônica/impugnante.
«1. Correta aplicação da Súmula 284/STF. Encontrando-se as razões do recurso especial dissociadas da fundamentação expendida no acórdão estadual, afigura-se inarredável a incidência do aludido verbete sumular, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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635 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão infringente. Descabimento. Recurso rejeitado.
«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Liquidação prévia. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). ... ()
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645 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, desconhecendo tema de ordem pública, ou seja, ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Incabível reproduzir no cumprimento da sentença anteriores discussões a respeito da ilegitimidade de parte como requisito de admissibilidade para o julgamento do mérito. Aplicação dos artigos 17, incisos I e II e 18, § 1º do CPC/1973. Pedido de reconsideração prejudicado. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Premissas estipuladas com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o acórdão recorrido, não era necessária a realização de perícia técnica atuarial para o efetivo cumprimento da sentença. Isso porque o julgado exequendo trata, basicamente, da revisão de benefício previdenciário, mediante a inserção de reflexo de verbas trabalhistas deferidas em ação própria, sem necessidade de constituição de reserva matemática pelo beneficiário e pela patrocinadora, bastando, para sua efetivação, simples cálculo aritmético. Essas premissas foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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648 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Juros de mora. Incidência até a definição do quantum debeatur.
«1. A decisão agravada está alicerçada na jurisprudência desta Corte Superior de que o termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado dos embargos à execução, momento em que ficou definido o quantum debeatur. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 597.628/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97. LIMITES DA COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou a aplicação de índice de 82,51%, afastando indevidamente a aplicação prospectiva da Lei 11.722/1995 e os ajustes trazidos pela Lei 12.397/97. Título Judicial - Determinação de reajuste salarial de fevereiro de 1995 segundo as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, com aplicação prospectiva da Lei Municipal 11.722/95 a partir de março de 1995 e abatimento dos índices da Lei 12.397/97. A sentença transitada em julgado não afastou a aplicabilidade destas normas no período. Cumprimento de Obrigação de Fazer - O Município aplicou o índice de 25,32% para o reajuste de fevereiro de 1995, em conformidade com o título judicial e após correções proporcionadas pela Lei 12.397/1997 sobre despesas de janeiro de 1995. A aplicação do índice de 82,51%, defendida pelos exequentes, representa cálculo equivocado, baseado em despesas não reconhecidas pela Lei 12.397/97. Reforma da decisão interlocutória para assegurar o cumprimento da sentença nos termos do título judicial, com aplicação do índice de 25,32% para fevereiro de 1995, conforme decidido na fase de conhecimento e em consonância com as Leis Municipais aplicáveis. ... ()
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650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, ao fundamento de que decisão liminar proferida em demanda diversa, proposta por terceiro (ação de usucapião cumulada com direito de passagem), obsta a exigibilidade do título executivo judicial. ... ()
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