(DOC. VP 180.3503.3001.3500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.

«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. II - A inexistência de garantia integral da execução não possibilita sobrestamento até a garantia integral, pois a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do val

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote