(DOC. VP 746.1835.2133.1004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97. LIMITES DA COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou a aplicação de índice de 82,51%, afastando indevidamente a aplicação prospectiva da Lei 11.722/1995 e os ajustes trazidos pela Lei 12.397/97. Título Judicial - Determinação de reajuste salarial de fevereiro de 1995 segundo as Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, com aplicação prospectiva da Lei Municipal 11.722/95 a partir de março de 1995 e abatimento dos índices da Lei 12.397/97. A sentença transitada em julgado não afastou a aplicabilidade dest

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