(DOC. VP 165.6805.8000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Extinção de ação civil pública face ao cumprimento da obrigação de fazer. Recurso prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Prejudicada a discussão acerca da aplicação do CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil no caso, porquanto extinta a ação civil pública originária, em razão do cumprimento da sentença (REsp 1.352.451/RJ transitado em julg

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