Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca

951 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade - Cabimento parcial - Hipótese em que não se mostra possível ignorar a demora do banco para dar cumprimento à tutela de urgência que foi deferida à autora, excluindo por completo a incidência da multa - Banco que descumpriu a tutela provisória por alguns meses, de modo que deve ser mantida a incidência da multa - Revisão da multa após a sua incidência que deve ser excepcional, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária - Exclusão total da multa que estimula o descuido em relação ao pronto cumprimento das ordens judiciais - Possibilidade de alteração da periodicidade da multa e do valor que se mostre excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito da outra parte - Inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão agravada, que fez retroagir os efeitos da gratuidade de justiça concedida à agravada em sede de recurso especial e concluiu pela descontinuidade do cumprimento da sentença, visando a execução de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Impossibilidade de definição, pelo poder judiciário, dos procedimentos a serem adotados para cumprimento da sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Arts. 20 e 21 da lindb. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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954 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membros de sua entidade familiar residiam no imóvel cuja parte dos direitos aquisitivos foram penhorados. Viúva, atual inventariante, que declarou morar em outra Comarca, fato confirmado por relatório de pesquisa de bens juntado pelo credor. Inadmissibilidade da arguição de bem de família pelo espólio em prol de herdeira e do cônjuge dela, uma vez que estes formam outra entidade familiar. Ilegitimidade do espólio para exercício dessa defesa. Discussões acerca do valor dos direitos aquisitivos e do saldo devedor do mútuo garantido pela alienação fiduciária são irrelevantes no atual estágio. Tema reservado à etapa de avaliação. Inexistência de prejudicialidade entre o processo de inventário e a execução de origem. Possibilidade do ajuizamento ou da continuidade da execução contra o espólio (arts. 779, II, e 776 do CPC), independentemente da tramitação paralela do inventário. Habilitação nos autos do inventário é faculdade conferida ao credor, não se tratando de via única e obrigatória. Inteligência do CPC, art. 642, caput. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO PRECÁRIO DA GRATUIDADE... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Obrigação de fazer cumprida. Execução por quantia certa. Impugnação ao cumprimento da sentença. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Memória de cálculos reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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956 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição em medida cautelar de exibição de documentos. Decisão transitada em julgado, deixando o agravado de interpor o recurso cabível. Preclusão da questão relacionada à impossibilidade de aplicação de multa diária caso não seja exibido o documento (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Valor que se tornou excessivo. Acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença para reduzir o valor e limitar a multa diária. Cabimento. Fixação da «astreinte que tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação, sem acarretar o enriquecimento sem causa do credor. Possibilidade, a qualquer tempo, de alteração do valor ou da periodicidade da multa, não havendo que se falar em coisa julgada ou preclusão da matéria. Inteligência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Agravo de instrumento improvido.

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957 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam. «Avalistas que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte

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958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fichas financeiras. Necessidade. Modulação dos efeitos do tema 880/STJ. Aplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

1 - No julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção deste Superior Tribunal modulou a tese firmada no Tema 880/STJ, para estabelecer como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos o dia 30/6/2017, quando o caso concreto reunir os seguintes requisitos: (a) o título executivo houver transitado em julgado até 17/3/2016; (b) o cumprimento de sentença/execução depender do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, ainda que tal providência tivesse sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação.... (Continua)

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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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960 - TJSP. Cumprimento da sentença. Pedido de concessão da gratuidade da justiça pela exequente, sociedade empresária. Possibilidade de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira. Súmula 481/STJ. Estágio processual que se distingue pelos poucos e módicos encargos financeiros. Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária para iniciação da etapa satisfativa. Documentos juntados provam endividamento, mas também ilustram a continuidade da empresa, a obtenção de receitas e a manutenção de saldo em caixa. Benefício em comento deve ser priorizado à assistência de pessoas naturais que dele necessitam, não se justificando, diante das circunstâncias descritas, a extensão em prol de sociedade empresária. Agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo de agravo, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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961 - TJSP. Cambial. Cheque. Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Pedido fundamentado na relação negocial subjacente. Natureza pessoal. Prescrição, em regra, em dez anos. Ausência de negativa da ré quanto à emissão dos títulos cobrados pela autora, não contesta a legitimidade das cártulas, nem suscita qualquer existência de irregularidade na relação jurídica que os originou. Presunção resultante de negócio jurídico, que originou a emissão das cártulas, perfeito e acabado. Observância de que a posse dos cheques pela apelante gera a presunção de que os títulos não foram pagos e que a dívida se revela legítima. Constituição do título executivo judicial, devendo prosseguir o feito em fase de cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 1102-C, § 3º. Prescrição afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CASSAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §3º do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso. ... (Continua)

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963 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Reinserção nos quadros da CAPEP. Ausência de contestação. Sentença de procedência. Apelação da ré noticiando o cumprimento da obrigação administrativamente, antes da sentença. Perda superveniente do objeto da ação, pela solução administrativa da controvérsia. Impossibilidade. Ré que teve oportunidade de noticiar o cumprimento e não o fez. Condenação da ré em honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão homologatória de cálculo no cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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965 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de cheque julgada improcedente. Execução somente dos encargos da sucumbência. Inclusão do valor do cheque. Inadmissibilidade. Embora a doutrina tenha consagrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-N, Ipermite que o cumprimento da sentença se opere em relação a qualquer obrigação reconhecida, independentemente da natureza do julgado, tal medida se mostra inviável quando a ação é julgada improcedente e o réu apenas a contesta, sem reconvir. A eficácia executiva da sentença declaratória pressupõe que o autor da demanda seja vitorioso, não o réu, salvo se este, além de contestar, reconvir com sucesso. No pedido se consubstancia a demanda, permitindo a atuação da jurisdição (art. 2º do CPC/1973), fora da qual não pode decidir o órgão judicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nem pode o princípio da celeridade/efetividade processual se sobrepor aos princípios dispositivo, da inércia da jurisdição e do devido processo legal. Reforma da decisãoque rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução, além das verbas sucumbenciais impostas à autora, do valor do cheque. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, por ter cobrado em excesso. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Cumprimento da sentença. Impugnação. Rejeição. Suposta omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Caráter exclusivamente infringente do recurso integrativo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Cumprimento da sentença. Impugnação. Rejeição. Suposta omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Caráter exclusivamente infringente do recurso integrativo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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968 - TRT2. Diretor de S/A. Execução. Inclusão de sócio diretor de S.A. Pressupostos. Ônus da prova. Atos irregulares de gestão. Execução vintenária. Presunção. Reunião de execuções. Princípio da CLT. Aplicação da lei dos executivos fiscais da união. Ausência de irregularidade. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Excesso de execução. Impossibilidade de execução por outros meios. Prevalência do interesse da parte exequente a quem servem os atos expropriatórios. 1. O diretor de sociedade anônima, segundo a Lei das SA, responde pelos haveres decorrentes de obrigações contraídas pela sociedade, sempre que confirmada violação à Lei ou aos estatutos, nos atos de gestão. Presume-se presente tal condição, na hipótese dos autos, em que reclamação trabalhista versando sobre verbas rescisórias tramita há mais de vinte anos. O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do direito postulado, diante da referida presunção juris tantum. 2. A reunião de processos contra o mesmo devedor constitui princípio da CLT, que vigora desde a fase de cognição, nos termos de seu artigo 842. Na fase de execução, quando se aplica, subsidiariamente, a Lei de Executivos Fiscais da União, tem-se expressa previsão do artigo 28 (Lei 6.830/80) , a propiciar a união, em favor da celeridade e da efetividade da execução. Tal medida não impõe ao devedor nenhum prejuízo, já que se lhe asseguram os meios legítimos de oposição e resistência, conforme constitucionalmente garantidos. Se, em vinte anos, não apresentam os devedores meios hábeis para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em cobrança e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que tem por objetivo o interesse do exequente. Recurso conhecido e não provido.

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969 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo cálculo para incorporar tais períodos. Requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO

-Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, independentemente do que tenha sido decidido do âmbito do STF no RE 1445162 ED-SEGUNDOS/DF, trata-se aqui de cumprimento de sentença em caráter definitivo e no qual já houve o pagamento e levantamento do valor que foi reconhecido como devido - Não há, por ora, outros atos a serem praticados no cumprimento de sentença relacionados à matéria que será objeto de análise naquele recurso - Absoluta inutilidade da suspensão do processo no estágio em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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973 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Alegação de nulidade processual. Descabimento. A decisão guerreada não deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravante. Descabida a arguição de ausência de fundamentação da medida e da sua intimação em face da sociedade e de seus sócios. Trata-se, no caso, de deferimento de penhora das cotas que a sociedade agravada possui em outra sociedade. No caso, o bem imóvel já está constrito por outra penhora (art. 656, IV do código do processo civil), bem como tem baixa liquidez (art. 656, V do código do processo civil), pois a sua venda não se concretiza desde 2008. O exequente tem portanto, direito de pedir a sua substituição (art. 656 do código do processo civil), por penhora dos ativos financeiros, consubstanciados nas cotas sociais de propriedade da empresa executada. Agravo não provido, com sanção.

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974 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Conclusão do acórdão recorrido atestando a ocorrência de intimação. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpassa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do “cumpra-se” pelo magistrado de primeira instância, sendo certo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios, na fase de cumprimento da sentença, que reconheceu ao pensionista do Estado direito à pensão integral. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão fixando a data da penhora «on line, anteriormente realizada, como o termo final da correção monetária do débito. Pretensão ao imediato levantamento do valor penhorado e o bloqueio «on line de eventuais ativos financeiros do devedor. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Ativos bloqueados são atualizados monetariamente pela instituição financeira até seu levantamento. Aplicação de correção monetária além da data da penhora implicaria em enriquecimento sem causa dos credores. Caso, ademais, em que os requerimentos dos recorrentes não foram apreciados no juízo «a quo. Inviabilidade do seu exame, sob pena de supressão de instância. Ausência de interesse recursal neste aspecto. Recurso não conhecido neste tema.

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977 - TJSP. 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

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978 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.

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979 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da fase de cumprimento de sentença pelo suposto cumprimento da obrigação - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Ausência de prova inequívoca quanto à prestação dos serviços de saúde ao menor, à qualificação dos profissionais que efetivamente compõem a clínica indicada e à adequação da estrutura oferecida - Mera listagem de clínicas credenciadas que é insuficiente para demonstrar a regularidade do atendimento - Necessidade de comprovação concreta do cumprimento da obrigação, sob pena de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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980 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação ... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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982 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Devedor representado por defensor público. Adimplemento parcial da obrigação decorridos dezenove dias. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973. Tribunal a quo que indeferiu a prerrogativa do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º ao caso. Insurgência do réu.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento da sentença, determinou a expedição de mandado reintegratório em favor da parte autora. ... (Continua)

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984 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração.

1 - Recurso especial que impugna acórdão proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de perícia contábil, com o consequente inversão dos polos da demanda por entender serem autor e réu concomitantemente credores e devedores. ... (Continua)

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986 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Nesse sentido transcrevo: «Em contestação veio a informação que, em decorrência de decisão proferida em outro processo (processo 1763/03, que tramitou na 5ª Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Nesse sentido transcrevo: «Em contestação veio a informação que, em decorrência de decisão proferida em outro processo (processo 1763/03, que tramitou na 5ª Vara Cível desta Comarca), o pleito formulado na inicial já fora atendido (vide fls. 90 e ss.). Confrontada com tal alegação, a demandante ofertou manifestação genérica a respeito, razão pela qual há de se concluir pela falta de interesse de agir quanto ao julgamento do mérito desta demanda". Deveria a recorrente ter promovido o cumprimento da sentença. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução suspendo com fundamento no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

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987 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios arbitrados em processo de embargos do devedor. Percentual incidente sobre a diferença do valor executado e o reconhecido como efetivamente devido. Momento de aferição dos valores. Data do ajuizamento da execução. Honorários em cumprimento de sentença. Revisão de valores irrisórios. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, 471 e 475-G. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial. Portanto, no caso não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. ... (Continua)

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988 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Liquidação superior ao teto - Possibilidade - Valor da execução que pode ser superado por ocasião do cumprimento de sentença, uma vez que o JEFAZ tem competência absoluta para executar seus próprios julgados - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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989 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 38-A (Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção). Condenação confirmada em grau de apelação pela Corte estadual. 3. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Improcedência. 4. Execução provisória da pena. O Plenário no recente julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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990 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento da sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Continuidade do rito. Honorários advocatícios. Fixação. Sucumbência mínima. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Adoção do critério de equidade do CPC/2015, art. 85, § 8º. Peculiaridade do caso concreto. Fundamento. Falta de impugnação. Revisão inadmissível. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que não foram objeto de prequestionamento na origem, como a suscitada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

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991 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Preclusa decisão que acolheu a alegação de prescrição parcial do débito. Circunstância considerada para a elaboração de novos cálculos, que não foram infirmados pela devedora. Irrelevante a ausência de manifestação da agravante. Homologação mantida porque eficiente a retificação promovida pela exequente. Liquidação da executada parcialmente incorreta, pois não observados os parâmetros judicialmente estabelecidos. Recurso desprovido... (Continua)

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992 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Motocicleta. Ação para impor a transferência da documentação. Alegação da ré, suposta vendedora, de impossibilidade de cumprimento da sentença, por não estar o veículo em seu nome e por não possuir a documentação pertinente. Desacolhimento. Confuso negócio jurídico que, de fato, envolvia todas as litigantes, restando evidenciado que a motocicleta pertencia à recorrente, tendo a litisconsorte passiva apenas «emprestado o nome para fins de aquisição. Caso em que, tanto a pessoa em nome de quem se encontrava a motocicleta quanto a real proprietária respondem pela obrigação de regularizar o cadastro do veículo após terem realizado a venda. Observação apenas, quanto à supressão da contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva, para prevalecer a expedição de alvará de transferência em detrimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido, com observação.

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993 - TJSP. Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de campos do jordão e funcionários da administração municipal. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político, pela ausência de prática de atos danosos, não sendo nem proprietário, nem exercendo posse sobre o local. Afirmativa de inviabilidade de cumprimento da sentença em propriedade alheia. Afirmativa de prática de atos administrativos há mais de dez anos pelo então secretário de planejamento. Acolhimento. Obrigações que fazer e não fazer impostas a proprietário e locatário da área. Inviabilidade de imposição de obrigações à municipalidade. Ação improcedente quanto ao ente político. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim.

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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Desnecessidade de intimação para o cumprimento da sentença. Lei 11.232/2005. Reforma do poder judiciário. Pagamento não cumprido voluntariamente. Incidência da multa do CPC, art. 475-J Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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995 - TST. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

«No processo do trabalho há regramento próprio para o procedimento de execução de sentença, exigindo que no início da fase executória o juiz determine a intimação do executado para o cumprimento do pagamento da quantia certa ou garantia do juízo, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Inteligência do CLT, art. 880. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da requerida para desocupação voluntária de imóvel em 15 dias, conforme sentença. A recorrente alega ilegalidade na arrematação do imóvel e ausência de notificação formal, além de prejuízos irreversíveis caso a imissão na posse seja deferida ao agravado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que apenas dá seguimento ao cumprimento de sentença, sem conteúdo decisório, comporta agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida não possui conteúdo decisório, limitando-se a dar seguimento ao cumprimento da sentença, conforme CPC/2015, art. 1.001, que dispõe que dos despachos não cabe recurso. 4. O pronunciamento judicial não deferiu ou indeferiu qualquer pedido, apenas determinou o cumprimento da sentença, não sendo cabível agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: 1. Despachos que apenas determinam o cumprimento de sentença, sem resolver questão incidental, não comportam agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.001... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Extinção do cumprimento sob fundamentação de quitação da dívida, por valor bloqueado - Insurgência do exequente - Débito considerado extraconcursal por decisão de segunda instância - Dívida que não foi quitada - Valor bloqueado que é inferior ao débito perseguido - Ausência de concordância do exequente com a quitação pelo valor bloqueado - Sentença anulada para que prossiga o cumprimento de sentença - Recurso provido

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998 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.

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999 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do advogado substabelecido, sem reserva de poderes, para cobrar a verba honorária. Modificação do entendimento firmado na instância local. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação não liquidada. Iliquidez da verba profissional executada. Fixação de honorários com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de caráter irrisório ou exorbitância. Recursos não conhecidos.

«1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a manifestação da parte executada sobre o saldo remanescente devido, sob pena de execução forçada. Inconformismo. Acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que ainda não foi julgada. Decisão reformada. Recurso provido.

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