Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca

901 - STJ. Civil e proce ssual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Não cabimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de sentença. Liquidação prévia. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). ... (Continua)

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902 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Declinação da competência. Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde está o bem penhorado, dez anos depois do início do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Credora que optou pelo início do cumprimento de sentença no Juízo suscitado. Perpetuação da jurisdição. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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903 - STJ. Administrativo. Servidores público. Licença- prêmio. Cômputo. Para abono de permanência e posterior conversão em pecúnia. Impossibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Cumprimento da sentença. Decisão que julga improcedente e extingue a impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria, bem como parcelas devidas aos substituídos que se aposentaram após 10/12/2002. Trânsito em julgado em 30/6/2011 (fl.12). ... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista, em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, verifica-se que o Executado, nas razões do recurso de revista, apontou violação de dispositivos de Lei e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, indicar expressamente os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme diretriz da Súmula 221/TST. Nesse contexto, o recurso de revista revela-se desfundamentado. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA.

Interpretação da regra do art. 85, §7º, do CPC determina a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. A instauração da fase de cumprimento de obrigação imposta ao particular pressupõe o inadimplemento voluntário da obrigação reconhecida pelo título judicial e a causalidade determina a incidência de honorários de advogado, o que inibe a nova fixação de sucumbência decorrente da rejeição da defesa. O procedimento do cumprimento da sentença contra a Fazenda possui diferente estrutura técnica, porque a devedora não é intimada para pagar, como ocorre com o particular, mas apenas para impugnar. A interpretação considera fundamental compreender que a Fazenda não tem disponibilidade para pagar e, por isso, não se sujeita à incidência de honorários de advogado a partir da instauração do cumprimento da decisão judicial, mas se reagir, oferecendo defesa, deverá sujeitar-se à sucumbência com fundamento na causalidade. O critério material que determina a cominação de honorários considera a resistência jurídica da parte devedora à pretensão executiva do credor. Entre particulares, essa resistência se materializa pelo só fato de que há inadimplemento subsequente à intimação para pagar. Não por outro motivo o art. 523, §1º, determina a incidência de honorários se não sobrevém o pagamento. Raciocínio que não se aplica se devedora for a Fazenda porque a intimação é para impugnar, e não para pagar. A resistência se materializa com a efetiva impugnação, que dá ensejo a honorários se rejeitada ou acolhida em parte. A regra do art. 85, §7º, do CPC conduz à conclusão de que os honorários são devidos se houver impugnação e ela for rejeitada ou acolhida em parte. Reconhecimento do «distinguishing para afastar a observância do precedente qualificado formado no julgamento do Tema 1190 pelo STJ. Cabimento de honorários de advogado. Decisão reformada. ... (Continua)

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906 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. OFENSA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a parte, em seu recurso de revista, sustenta ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apontando apenas a violação da Lei 6.404/76, art. 158. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Inviável, pois, o processamento da revista com base na alegada violação de dispositivos de lei. Frise-se que de ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, suscitada apenas em recurso de revista, não será objeto de análise em razão do seu caráter manifestamente inovatório. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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907 - TJRS. Direito público. Concurso público. Inspetor de polícia. Exame psicotécnico. Avaliação subjetiva. Impossibilidade. Exigência legal. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Apelação cível. Concurso público. Inspetor de polícia. Avaliação psicológica. Edital 55/2010. Edital que estabelece critérios subjetivos. Invalidade da avaliação psicológica. Impossibilidade de ser declarada aptidão. Necessidade da realização de novo exame.

«1. Exigência de avaliação psicológica prevista em lei, cujos critérios devem estar objetivamente traçados, possibilitando o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros utilizados. ... (Continua)

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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento de sentença 0017621-94.2023. Inconformismo. Não conhecimento. Inadmissibilidade recursal. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 1.003, caput, § 5º, do CPC.

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909 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistente a alegada omissão do acórdão recorrido. Excesso de execução não demonstrada. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base no conjunto de provas. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Multa do 475-J do CPC/1973. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL<, art. 535/p> ... (Continua)

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910 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Demanda fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento de pedido de desbloqueio de contas da executada - Inconformismo.

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911 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. ... (Continua)

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912 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. ... (Continua)

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913 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Sentença mandamental transitada em julgado. Cumprimento imediato. Fixação de multa diária. Possibilidade. Alegação de ilegitimidade do município descabida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Inexiste óbice legal à determinação do magistrado de primeiro grau para que o Município cumpra de imediato a sentença, já transitada em julgado, proferida no mandamus de piso, tendo em vista o caráter urgente e auto-executório da sentença concessiva de segurança, também sendo plenamente cabível a fixação de multa diária. ... (Continua)

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914 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0066, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Caso em exame ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Débito proveniente de honorários advocatícios. Penhora on line. Necessidade de intimação do devedor para o cumprimento da sentença. Tese firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC/1973. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. . Objeto dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes. Sumula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. ... (Continua)

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917 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 670/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido implícito. Decorrência lógica do pedido de complementação de ações. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Lei 9.249/1995, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STJ - Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese jurídica firmada: - Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Anotações Nugep: - Ver Tema 669/STJ e Tema 873/STJ.
Súmula originada do tema: - Súmula 551/STJ.» ... (Continua)

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918 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão exequenda que ordenou a liquidação de sentença. Deficiência da petição que instaurou o procedimento de tal fase processual. Nulidade deste, em tais circunstâncias. Necessidade que a liquidação se dê com observância da formalidade legal apropriada. Decretação da nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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919 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sobrestamento. Não cabimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de sentença. Liquidação prévia. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

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921 - TJMG. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO - HIGIDEZ DA GARANTIA NÃO INFIRMADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento do STJ «para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento «sendo prescindível a aceitação pelo exequente/recorrente (STJ - REsp: 2034482 SP 2022/0334263-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Estado foi condenado a pagar indenização, em virtude da restrição ao direito de uso às cadeiras perpétuas do Maracanã, durante a Copa do Mundo de 2014, entendeu pela possibilidade de compensar os honorários advocatícios devidos ao advogado público com o crédito devido aos exequentes. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para indeferir a compensação de verbas envolvendo titulares distintos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que fixou honorários - Alegação que somente devidos após escoado o prazo para cumprimento voluntário - Rejeição - Honorários que são devidos no cumprimento de sentença - Art 85, §§ 1º e 13ë do CPC - Intimação para cumprimento nos termos do CPC, art. 536 e não do art. 523 - Conversão, posterior à decisão combatida, da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da própria executada - Recurso desprovido

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924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Impugnação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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925 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Metrô. Queda de passageira idosa no vão existente entre o vagão e a plataforma de embarque. Circunstância em que, mesmo após o disparo do alarme, nenhum preposto da apelada apareceu para ajudá-la, sendo que ela acabou sendo socorrida às pressas por outros passageiros. Ocorrência de fratura e escoriações no tornozelo esquerdo. Falta de segurança proporcionada pela empresa. Descumprimento do dever de transportar o passageiro, com segurança e conforto, até seu destino final. Obrigação de fim. Danos (ferimentos) comprovados. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar caracterizado. Ressarcimento dos danos materiais procedente, cujo «quantum deve ser liquidado em sede de cumprimento da sentença. Reparação dos danos morais fixados em R$ 50.000,00. Recurso provido para estes fins.

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926 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 execução. Impugnação ao cumprimento da sentença. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Multa. Valor. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CPC/2015, art. 916. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal, da CF/88. O TRT entendeu que o parcelamento da dívida não é cabível nas hipóteses de cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, §7º, do CPC. Registrou que «o parcelamento da dívida não é um direito potestativo do executado, mas uma faculdade a ele conferida, desde que haja a concordância da parte adversa, o que não se verificou no presente caso (pág. 650). O CPC, no seu art. 916, §7º, dispõe que: «O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Logo, não se constata ofensa direta e literal a CF/88, uma vez que a tese adotada pelo Tribunal Regional, de que o parcelamento do débito não é aplicável ao cumprimento da sentença, é matéria de norma infraconstitucional (art. 879, §2º, da CLT). Dessa forma, eventual violação aos dispositivos constitucionais seria unicamente reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A União, na origem, apresentou pedido de Cumprimento da Sentença que condenou a G5 Planejamento e Execuções Ltda. à obrigação de fazer, consistente em a) restituir bem da União localizado em terreno da marinha, b) demolir, às expensas da recorrida, qualquer construção existente no local, c) pagar R$ 4.460,16 (quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de indenização, e R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios. ... (Continua)

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929 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente). ... (Continua)

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930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS (TUT). TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. LINHAS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso interposto contra a decisão de parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas sociedades demandadas, ora agravantes. ... (Continua)

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931 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial de transferência do valor penhorado via bacen jud. Possibilidade. Demais questões suscitadas cuja análise fica prejudicada.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento da sentença, proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. ... (Continua)

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933 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... (Continua)

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934 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS «ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DO DOMICÍLIO FISCAL, DE FORMA A IMPOSSIBILITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL E REALIZAÇÃO DE VENDAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MERCADORIA ARMAZENADA TERIA SIDO DESCARTADA. DANO EMERGENTE. OCORRÊNCIA. VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ESTOCAGEM. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. «ASTREINTES". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Restou incontroversa a assertiva da existência de contratação entre as partes, relacionada a armazenamento e distribuição de produtos pela ré. 2. O conjunto probatório não deixa dúvida quanto à regularidade da mudança de domicílio fiscal pela autora junto aos órgãos públicos competentes, sem que a ré tivesse efetivado a respectiva alteração sistêmica, fato que torna a demandada responsável pela reparação dos danos daí advindos à autora. 3. Procede o pedido de reparação pelos danos emergentes, consistentes no valor de taxas e encargos pela estocagem eventualmente pagos, montante a ser apurado em liquidação, levando em conta o momento da mudança do domicílio fiscal pela ré. 4. O valor do lucro cessante, de igual modo, deve ser apurado em liquidação, tendo em consideração o mesmo período. 5. Não restou demonstrada a existência de dano material, visto que não há nos autos prova contundente do efetivo descarte dos bens estocados. 6. À evidência, diante do reconhecimento da falha de prestação de serviços da ré, que inviabilizou o exercício da atividade econômica pela autora, afetando a sua imagem perante os consumidores, resta caracterizada a ocorrência de dano moral, devendo prevalecer a fixação adotada na sentença, porque plenamente razoável. 7. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a autora não apresentou qualquer fundamento sério para fundamentar eventual majoração. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Majoração. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. ... (Continua)

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936 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors destinado à exibição daquela modalidade de anúncio. ... (Continua)

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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DO REGIME DE PRECATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE ESTABELECEU A FORMA DE PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.

Recurso em face de decisão que, após efetuar bloqueio de verbas do agravado, revogou a medida. Alegação do Município de Armação de Búzios no sentido de que qualquer condenação pecuniária contra a Fazenda deve observar o rito constitucional da CF/88, art. 100, havendo flagrante nulidade quando deferido bloqueio de verbas. Afirmação do agravado sobre a existência de decisão nos autos estabelecendo, de forma inequívoca, que a forma de pagamento seria aquela prevista no CPC, art. 535. Julgamento de Embargos de Declaração em Apelação Cível fixando o décimo dia após a prolação da sentença para o pagamento da indenização, em conformidade com decisão prolatada em Agravo de Instrumento datada do ano de 2012, até então não cumprida. Ausência de qualquer compensação pela expropriação ocorrida no ano de 2006. Desapropriação que, apesar de indireta, deve ser compatibilizada com a proteção ao direito de propriedade, o que na desapropriação direta está consubstanciado na prévia e justa indenização. Consecução do interesse público que não pode justificar o descumprimento de decisão transitada em julgado. Juízo de origem que já havia iniciado o cumprimento da sentença através do bloqueio de valores. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A decisão regional proferida sentido de que é possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, quando frustrada a execução do devedor principal, caso dos autos, está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. 3. Possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.

Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". ... (Continua)

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940 - STJ. Execução. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«No que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do mesmo diploma, o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Negócios jurídicos bancários. IDecreto Expurgos inflacionários. ACP 1998.01.1.016798-9. Liquidação prévia. Necessidade. Óbices sumulares. Não incidência.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. ... (Continua)

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942 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA

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943 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.

«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o CPC/1973, art. 544, §1º. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elementos concretos; o simples fato de ter sido juntada cópia da procuração, por si só, não implica defeito de representação processual. Preliminar de não conhecimento do Agravo por defeito na formação do instrumento rejeitada. ... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pela exequente, contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e julgando extinto o cumprimento de sentença, considerando o pagamento integral do débito pela executada. A exequente busca a reforma da sentença para inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados.... (Continua)

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945 - TJSP. Agravo de Instrumento. cumprimento da sentença. nulidade da citação. Ausência. Aviso de recebimento recebido, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria do condomínio edilício. Observância ao art. 248, §4º do CPC. Dispositivo legal que estabelece a presunção da citação. Hipótese em que cabe à agravante comprovar o não recebimento da carta pela portaria do seu condomínio. Decisão que manteve o bloqueio dos ativos financeiros depositados nas contas da devedora. IMPENHORABILIDADE. Valores módicos, oriundos de pequenos serviços, destinados ao sustento da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Família beneficiária do bolsa-família, quantia destinada aos trabalhadores de baixa renda. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Hipótese que também se amolda à proteção do art. 833, XI, CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por cônjuge virago contra empresa ex-empregadora do cônjuge devedor de alimentos, visando a obtenção de percentual a título de indenização (FGTS ou PIS), tendo em vista a notícia de rescisão do vínculo empregatício do alimentante, ao argumento de que houve sentença homologatória de acordo de alimentos nos autos da separação judicial que tramitou sob o 0053467-33.1993.8.19.0001. ... (Continua)

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947 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Documentos produzidos de forma unilateral. Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 475-M, caput, do CPC. Análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Reexame contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A defesa do executado, por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (CPC, art. 475-M), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.s 11.232/05 e 11.382/06.... (Continua)

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949 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora em Cumprimento de Sentença, determinando que a Executada cumpra com o título executivo judicial transitado em julgado. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade. Ação monitória. Fase de cumprimento da sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Mera demonstração de insolvência ou de dissolução irregular. Insuficiência. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Imviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de Lei para fins de abertura da via especial com fundamento no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. ... (Continua)

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