(DOC. VP 200.5891.4001.7500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Documentos produzidos de forma unilateral. Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão

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