(DOC. VP 928.1864.1035.4921)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento de sentença 0017621-94.2023. Inconformismo. Não conhecimento. Inadmissibilidade recursal. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 1.003, caput, § 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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