Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento da sentença. Cálculos elaborados pela contadoria. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Irresignação da executada em face da r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença. Descabimento. Não conhecimento das alegações atinentes ao próprio mérito da ação de conhecimento. Incidente instaurado em razão do alegado descumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Execução provisória das astreintes autorizada pelo art. 537, §3º, do CPC. Dispositivo legal que superou o entendimento firmado no julgamento do Tema 734 pelo E. STJ. Manutenção das astreintes. Arbitramento que visa garantir a satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir sua obrigação. Multa diária que é devida em razão do prolongado período de descumprimento da ordem judicial. Valor das astreintes que se mostra razoável e proporcional. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro.
1 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu o cumprimento da sentença, visto que determinou o prosseguimento em relação a um dos devedores. ... ()
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654 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Juízo a quo que extinguiu a execução sob o fundamento de satisfação do crédito. Sentença da fase de conhecimento, transitada em julgado, que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Parte autora que pretende a liquidação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, à inteligência dos §§ 8º e 8º-A do art 85 do CPC. Trânsito em julgado da sentença que impõe às partes os limites impostos pelo título judicial. Impossibilidade de rediscussão do que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inteligência dos arts. 502 e 503 CPC. Critérios, percentuais e base de cálculo da verba honorária que são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. Precedentes do STJ e do TJRJ. Matéria relativa aos honorários de sucumbência que, embora de ordem pública, não afasta a preclusão. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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655 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INCISOS I E IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA. EXTENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. ECT. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação do cumprimento da sentença (título (art. 739-A, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravada, reconhecendo o excesso de execução praticado, e condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa do incidente. Inconformismo do exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. No título judicial que embasou o cumprimento de sentença, a ré, ora agravada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (R$ 10.000,00). Diante do inconformismo do autor, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, bem como o recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. A matéria, portanto, já foi objeto de apreciação desta C. Câmara, em julgamento datado de 19.03.2024, que entendeu que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi mantida. Mesmo após o desprovimento do recurso de apelação, o agravante deu início ao cumprimento da sentença e juntou planilha de cálculos, inserindo um valor muito além, a título de honorária, do valor a que o agravado fora condenado (R$23.007,92), pretendendo levar o D. Juízo a erro. Multa por litigância de má-fé corretamente aplicada e que pode ser majorada, caso se constate atuação em conformidade com os preceitos disciplinados no art. 81 CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento da sentença que determinou a demolição da obra irregular. Suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ação de usucapião do imóvel. Prejudicialidade afastada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
Recurso interposto contra a decisão homologatória dos cálculos referentes à parte líquida da condenação prevista na sentença exequenda. ... ()
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660 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer a nulidade da citação dos réus no procedimento arbitral. Recurso dos exequentes.
As partes firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail. O endereço eletrônico, atualmente, é meio eficaz de comunicação entre os indivíduos. O atual CPC, formulado com vista a um processo mais célere e dinâmico, permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento (art. 190, CPC). Comprovação de que o e-mail foi enviado. A ausência de confirmação de leitura dos e-mails pelos locatários não é exigida. Citação válida no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21. Precedente. Neste cumprimento de sentença arbitral, apenas a locatária Sônia foi intimada. Certidão do oficial de justiça mencionando que o colocatário/coexecutado Felipe se mudou do endereço e, por isso, não foi citado. Desnecessidade de intimação de Felipe neste cumprimento para execução do despejo, pois não mais reside no local. Solidariedade entre os locatários, que constou, inclusive, no contrato de locação. Precedente. Sentença anulada para reconhecer a validade do procedimento arbitral e determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença arbitral. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação a cumprimento da sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Outrossim, verifica-se que o resultado do julgamento, proferido pela Tribunal de origem, coaduna-se com a pretensão da agravante, o que revela a falta de interesse recursal no ponto. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Inexistência de regra legal de necessidade de prévia cientificação no processo físico acerca da instauração do cumprimento de sentença por meio de processo eletrônico. Aplicação da legislaçao processual-civil de regência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em cumprimento de sentença. ... ()
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663 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.
«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. ... ()
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664 - TRT2. Seguridade social. Previdência social competência contribuições previdenciárias. Fato gerador. Regime de caixa. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88 art. 114, VIII e art. 195, I, «a, e II), aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência atual e dominante do c. TST.
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665 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato Gerador. Regime de Caixa. Cálculo e incidência. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88, art. 114, VIII e art. 195, I, «a, e II), aplicando- se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência cristalizada na Súmula 17 deste E. Regional.
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento da sentença ofertada pela agravante - correção da decisão - depósito parcial efetuado pela agravante antes do trânsito em julgado da sentença - apelação interposta pela corré acolhida - ilegitimidade passiva reconhecida - exclusão da corré do polo passivo da ação - alteração da sentença que resultou na obrigação da agravante de arcar com o pagamento integral da condenação (principal e verbas de sucumbência) - instauração de incidentes de cumprimento de sentença distintos objetivando o cumprimento da obrigação atinente aos honorários sucumbenciais e ao pagamento do valor remanescente da condenação - depósito judicial pela agravante no incidente que visava o cumprimento da obrigação em relação aos honorários sucumbenciais (autos 0003159-24.2024.8.26.0223) em montante superior ao efetivamente devido - levantamento parcial do valor pelo credor - quitação integral da obrigação no tocante aos honorários de sucumbência - deferimento pelo Juízo do levantamento do valor remanescente pela devedora, ora agravante naqueles autos - alegação da agravante no incidente que deu ensejo à interposição do presente recurso (autos 0003158-39.2024.8.26.0223), de cumprimento integral da obrigação, amparada em comprovante de depósito judicial efetuado em incidente diverso - descabimento - levantamento do saldo remanescente relativo ao depósito judicial efetuado em 16/04/2024, expressamente autorizado pelo Juízo - ausência de quitação integral da obrigação que autorizava a fixação da multa de 10% sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, parágrafo 1º do CPC) - decisão mantida - agravo desprovido.... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Parte executada que apresenta impugnação à execução após concordar com o valor do reajuste de mensalidade apresentado pelo exequente. Decisão agravada que reconhece a preclusão, determinando à parte autora a apresentação de planilha atualizada. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso, verifica-se que a parte executada, ao informar a retificação da mensalidade, com menção dos reajustes anuais aplicados pela ANS, deu início ao cumprimento de sentença, com posterior concordância quanto aos valores apresentados pelo autor, sem impugná-los tempestivamente. Consoante orientação do STJ, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Inequívoca aceitação dos valores pela parte executada, que adotou medidas concretas para cumprimento da sentença, não sendo possível reabrir a discussão sobre o reajuste mensal, e acordo com o CPC, art. 200. Decisão agravada que corretamente reconheceu a preclusão, não merecendo qualquer reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
1.Alegação de desnecessidade da perícia por se tratar de matéria de direito e meros cálculos aritméticos. ... ()
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670 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PARCELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILDADE. CPC, art. 916, § 7º. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. A executada não se conforma com a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do valor executado. 2. No caso, o TRT, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, não considerou, de forma direta ou indireta, a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo. Ao contrário, apenas interpretou o CPC, art. 916, considerando que o seu § 7º dispõe que « o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença «, razão pela qual concluiu pela sua não aplicação ao presente feito, que trata da execução de título judicial. 3. Em tal contexto, não se divisa ofensa direta a nenhum dispositivo constitucional porquanto o exame da matéria exige necessário exame prévio da legislação infraconstitucional (em especial do CPC, art. 916). Ilesos, nesse contexto, os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento .... ()
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671 - TJSP. Honorários advocatícios. Cumprimento da sentença. Depósito judicial pelo banco. Impugnado, foi determinado pelo magistrado de primeira instância, fosse complementado o valor pelo HSBC, deixando de arbitrar a honorária. Inexistência da ação de execução de título judicial e tampouco de embargos do devedor. A verba honorária é devida apenas nos casos em que houver instalação de algum incidente pelo devedor. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 que adotou a sucumbência como critério para atribuição da obrigação pelo custo do processo. Recurso improvido.
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de distinção no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção por ilegitimidade ad causam. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os funda mentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento da sentença em razão da ilegitimidade ativa dos requerentes por não constar seus nomes da lista dos sindicalizados juntada com a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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674 - TJDF. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Avós paternos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.698. CPC/2015, art. 130.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.698, os avós somente podem ser obrigados a fornecer alimentos ao neto, de forma excepcional e subsidiaria, quando amplamente evidenciada a incapacidade dos pais de arcarem com a totalidade dos alimentos dos quais os filhos necessitam. ... ()
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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação promovida por oito autores, todos lotados no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), com objetivo de recálculo do quinquênio e percepção das diferenças. Pretensão do réu à limitação do litisconsórcio ativo a no máximo cinco demandantes. Não acatamento. Ausência de situação excepcional que possa comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o posterior cumprimento da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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676 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA.
Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução. Recurso da exequente. Não acolhimento. Pedido de inclusão da ex-esposa do devedor no polo passivo da execução, considerando a solidariedade patrimonial decorrente do regime de bens e a utilização do imóvel locado como moradia familiar. Impossibilidade. Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes que participaram da fase de conhecimento, conforme CPC, art. 506, não podendo prejudicar terceiros. Cumprimento da sentença que, em regra, não pode ser promovido contra quem não participou da fase de conhecimento, conforme art. 513, §5º, do CPC, reforçando a necessidade de título executivo judicial contra o sujeito a ser incluído na execução. Situação, ademais, em que o executado já está divorciado, portanto, sequer existente patrimônio comum do casal a considerar no caso, de modo que não há razão para se cogitar a afetação do patrimônio da ex-esposa do devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO TRAMITOU NA VARA ÚNICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - APLICAÇÃO DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 700/2012 DO TJMG - RECURSO PROVIDO.
01.Nos termos do CPC, art. 516, II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação a cumprimento da sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Outrossim, verifica-se que o resultado do julgamento, proferido pela Tribunal de origem, coaduna-se com a pretensão da agravante, o que revela a falta de interesse recursal no ponto. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas prévias. O apelante sustenta que, nos termos do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, as custas do cumprimento de sentença são devidas ao final do processo e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO.
Decisão que declarou que qualquer providência relativa ao cumprimento da sentença deve ser requerida em incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte agravante. Não acolhimento. Sentença transitada em julgado. Uma vez sentenciado o feito e transitada em julgado a sentença, qualquer providência relativa ao cumprimento da sentença deve ser pleiteada por meio do incidente de cumprimento de sentença, com observância do Comunicado CG 1789/2017. Inteligência do CPC, art. 515, I. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores pagos a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «É possível o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos mesmos autos, não lhe sendo exigido o ajuizamento de nova ação com esse propósito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023). Precedentes.... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento da sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor/impugnante.
«1. Violação do CPC, art. 535. Afastada, pela Corte estadual, a pretensão declaratória do autor (ante o reconhecimento da higidez de cláusula do contrato rural estipuladora da renúncia de benfeitorias), sobreveio, consequentemente, o esvaziamento do pedido condenatório voltado à percepção da indenização pertinente. Assim, não há que se falar em omissão relevante por parte do Tribunal de origem. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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687 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que fixou a data da penhora «on line dos ativos do devedor como o termo final dos juros moratórios do débito. Acolhimento quanto ao tema. Caracterização da penhora como ato inicial ao procedimento que levará à satisfação do crédito. Determinação do termo final dos juros apenas quando os credores forem intimados para levantar o valor penhorado. Recurso provido em parte para este fim.
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688 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fase de Cumprimento Provisório de Sentença. DECISÃO que, além de rejeitar o pedido da exequente para a majoração das «astreintes, determinou a intimação da executada por Oficial de Justiça para cumprimento da obrigação. Exequente que, em sede de contraminuta, pugnou pela imposição de multa por litigância de má-fé contra a executada ante a resistência injustificada ao andamento do processo e à apresentação de recurso manifestamente protelatório. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de conteúdo decisório quanto à determinação de nova intimação da executada para o cumprimento da obrigação. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Alegações de ausência de responsabilidade da executada, de impossibilidade de cumprimento da obrigação e de redução das «astreintes, que já foram objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2145553-10.2024.8.26.0000. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada. Circunstâncias específicas do caso concreto que revelam a resistência injustificada ao andamento do processo e a reiterada interposição de Recursos com intuito manifestamente protelatório por parte da executada, que deve ser condenada ao pagamento de multa na quantia correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa (cumprimento da sentença), por litigância de má-fé, «ex vi do art. 80, IV e VII, do CPC. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
"ASTREINTES".Providência sancionatória. Obrigação de fazer consistente na inserção da autora na fila do sistema CROSS para a realização da cirurgia de revisão de prótese de quadril. Reconhecimento da demora injustificada pelo período de quase 2 anos para proceder a inserção na fila. A multa aplicada considera a inatividade para realizar a inserção na lista e não a demora para realização do procedimento. Cabimento da medida coercitiva e indutiva. Mecanismo de indução para o cumprimento da ordem judicial, servindo para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante do comando do ato judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Necessidade de fixação de medida de apoio para cumprimento. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Proporcionalidade e razoabilidade determinam a redução da medida de apoio de R$ 402.272,44 para R$ 50.000,00. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da multa observou o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, bem como o Tema 1076 do STJ. Obrigação solidária. Prevalência da opção do credor para a satisfação da obrigação de fazer. Não se vislumbra interesse do ente público estadual em impugnar a isenção do ente público municipal do pagamento das astreintes. Hipótese de acolhimento em parte da impugnação para reduzir o valor da multa. Condenação da credora em honorários advocatícios no patamar de 10% da diferença entre o valor da multa pretendida e o ora fixado, respeitada a gratuidade da justiça. Decisão reformada em parte. ... ()
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690 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Decisão que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor total exeqüendo. Inconformismo. Percentual fixado não remunera condignamente o trabalho realizado nos autos. Magistrado não está adstrito aos percentuais presentes no § 3º do CPC/1973, art. 20. Pleiteia arbitramento na forma do § 4º do mesmo dispositivo. Possibilidade. Fixação em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data. Recurso parcialmente provido.
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVADA CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO SUSPENSA A COBRANÇA, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM PAGOS NO PRECATÓRIO JUDICIAL. DECISÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA, NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA QUE SE ESTENDE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO art. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, EIS QUE O VALOR DO PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PELO AGRAVADO, OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR E SEQUER INTEGRA O PATRIMÔNIO DESTE, JÁ QUE DEPENDE DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE, NO PRECATÓRIO JUDICIAL DA AGRAVADA, QUE IMPLICARIA EM UMA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios para a fase de execução de sentença judicial [(R$ 163.398,95 (cento e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos - fl. 52)], em ação que reconheceu aos servidores estaduais do Estado de São Paulo o direito à correção de seus vencimentos com a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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693 - TJSP. VOTO 42337
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PERDA DO OBJETO.Insurgência das executadas contra determinação de levantamento, em favor do credor, de valores penhorados via Sisbajud, e de intimação do exequente para providenciar o necessário à adjudicação dos imóveis constritos. Arguição de efeito suspensivo concedido pela Presidência deste Tribunal para o processamento de recurso especial interposto em impugnação ao cumprimento da sentença executada. Reconsideração da decisão agravada na origem, suspendendo-se levantamentos ou adjudicações até o julgamento do Resp. Perda do interesse recursal. Inobstante, posterior notícia de não seguimento do REsp e revogação do efeito suspensivo. Perda do objeto. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONSECTÁRIOS DE MORA.Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC.... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom s.a.. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação. Necessidade.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prestações de trato sucessivo. Parcelas vincendas. Inclusão. Coisa julgada. Violação.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las». ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. ESTELIONATO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORES QUE AGIRAM COM IMPRUDÊNCIA AO ENTREGAR VOLUNTARIAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO A TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PAGAMENTO EM EXCESSO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). 3. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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699 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SEGUNDA E TERCEIRA EXECUTADAS. RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA EXECUTADA .
1. A legitimidade ativa ad causam é conferida ao titular do direito ou interesse cuja tutela pretende-se alcançar perante os órgãos judiciários, ressalvada a legitimação extraordinária para os casos expressamente previstos em lei, mediante substituição processual - inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 c/c art. 1º e 3º da Lei 12.016/2009. 2. No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Primeira Executada para impugnar decisão judicial, na qual foi determinado o direcionamento da execução em face do patrimônio das Segunda e Terceira Executadas, condenadas subsidiariamente. Neste contexto, configura-se a ilegitimidade ativa da Impetrante, ao ajuizar ação na defesa de direitos de terceiros, uma vez que expressamente pretende « prevenir a penhora de bens de propriedade das demais empresas constantes do polo passivo da execução originária. Recurso ordinário não provido .... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. PARCIAL ACOLHILMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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