(DOC. VP 662.2967.4498.1054)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. "ASTREINTES".

Providência sancionatória. Obrigação de fazer consistente na inserção da autora na fila do sistema CROSS para a realização da cirurgia de revisão de prótese de quadril. Reconhecimento da demora injustificada pelo período de quase 2 anos para proceder a inserção na fila. A multa aplicada considera a inatividade para realizar a inserção na lista e não a demora para realização do procedimento. Cabimento da medida coercitiva e indutiva. Mecanismo de indução para o cumprimento da

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