(DOC. VP 533.7728.7908.9214)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PARCELAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILDADE. CPC, art. 916, § 7º. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A executada não se conforma com a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do valor executado. 2. No caso, o TRT, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, não considerou, de forma direta ou indireta, a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo. Ao contrário, apenas interpretou o CPC, art. 916, considerando que o seu § 7º dispõe que « o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença «, razão pela qual concluiu pela sua não apli

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