(DOC. VP 231.1240.9350.9246)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Inexistência de regra legal de necessidade de prévia cientificação no processo físico acerca da instauração do cumprimento de sentença por meio de processo eletrônico. Aplicação da legislaçao processual-civil de regência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em cumprimento de sentença. 2 - No caso em tela, o ponto controvertido diz respeito, em suma, à violação ou não da legislação processual na parte referente a cumprimento provisório e definitivo de sentença (art. 520 e CPC, art. 523, § 3º) diante da eventual inércia da parte executada quando das intimações executórias por ter sido aplicado, em tese, entendimento processual do TJ/MA com fulcro em int

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