(DOC. VP 138.7574.4000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação. Necessidade.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância de origem, constitui matéria fática insuscetível de reexame na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp 940.274/MS, Rel. p/ acórdão o Min. João Otávio de Noron

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