(DOC. VP 241.0110.6578.9144)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores pagos a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «É possível o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos mesmos autos, não lhe sendo exigido o ajuizamento de nova ação com esse propósito» (AgInt no AREsp. 2.214.443/RS/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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