(DOC. VP 163.1395.3000.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom s.a.. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.373.438/RS, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, decidiu pelo descab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote