(DOC. VP 587.4166.8134.1229)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INCISOS I E IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA. EXTENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. ECT. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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