Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca
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551 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cobertura fotográfica de formatura. Entrega de fotografias em quantidade maior que a contratada. Pagamento de valor excedente. Provas demonstrando que o preposto da ré agiu com intuito de forçar a autora a ficar com fotos em quantidade maior. Má-fé reconhecida. Aliada a protesto indevido , tem-se como procedente o pleito indenizatório. Recurso parcialmente provido determinando-se a atualização a partir da sentença e os juros da data em que exigíveis no cumprimento da sentença.
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552 - TJSP. Mandato. Renúncia. Condenação à indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade sustentando ausência de intimação, pois os novos patronos não foram cientificados dos atos processuais praticados. Decisão que a acolheu. Inconformismo. Procedência. Não cabe ao juiz mandar intimar o constituinte dos advogados renunciantes, por conseguinte, o disposto no CPC/1973, art. 45 não contém a interpretação que constou da interlocutória em exame, pois é ônus do advogado renunciante notificar o mandante. A interlocutória reconheceu expressamente que o alegado substabelecimento não fora trazido aos autos, logo, ausente anomalia que desse amparo à exceção de pré-executividade, consequentemente o cumprimento da sentença deve ter regular tramitação. Recurso provido.
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cumprimento da sentença. Direitos autorais e uso indevido da imagem. Perito judicial. Irresignação. Cálculo indenizatório. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação de locatários para depósito judicial de aluguéis devidos à agravante. A agravante alega nulidade por falta de publicação de decisões e cerceamento de defesa, além de requerer a suspensão da execução devido à prejudicialidade com ação anulatória. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual por falta de publicação de decisões e se a execução deve ser suspensa devido à relação de prejudicialidade com ação anulatória. 3.- Prevalece o princípio da instrumentalidade das formas, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 4.- A eficácia do acordo no cumprimento da sentença foi suspensa, mas a decisão agravada não traz risco imediato a agravante, pois os valores depositados serão destinados após o julgamento da ação anulatória. Recurso desprovido... ()
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555 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.
1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.
1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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557 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.
1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios em razão da impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Estes autos têm origem no agravo de instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios, na fase de cumprimento da sentença, que reconheceu ao pensionista do Estado direito à pensão integral. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso, II - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no CPC/2015, art. 85, § 7º: «Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição. ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição ... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição. ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CASO BATEAU MOUCHE. PENHORA DE IMÓVEL INDEFERIDA EM RAZÃO DE CONSTRIÇÕES ANTERIORES. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. 1.Ilegitimidade passiva e alegação de que o imóvel se trata de bem de família. Questões que não foram objeto da decisão recorrida. Óbice ao conhecimento das matérias, sob pena de supressão de instância. ... ()
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575 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.
«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a recomposição do valor da moeda, não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Verba honorária fixada na sentença, a partir de quando deve incidir correção monetária. Juros moratórios sobre a parcela correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas a partir da citação na execução, quando configurada a mora (art.219 do CPC/1973). Encargo que decorre de lei, sendo possível sua cobrança ainda que não expressamente postulado. Súmula 254/STF e CPC/1973, art. 293. Na situação concreta, como a mora restou configurada com a intimação da companhia para cumprimento da sentença, em junho/2008 (fl.285), somente a partir de então podem incidir os juros moratórios sobre os honorários advocatícios. Provimento do agravo nesse ponto. 3.Multa -CPC/1973, art. 475-J. Intimada a ré para cumprimento voluntário da condenação, o que não ocorreu, pois ofertada impugnação, cabível a incidência da multa, que decorre da aplicação literal do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do advogado por nota de expediente. Unificação das ações de conhecimento e executiva a partir da reformulação do sistema processual com a edição da Lei 11.232/2005. Precedentes. 4.Honorários advocatícios. Cabível a fixação de novos honorários advocatícios no caso concreto, em que não houve pagamento voluntário e foi apresentada impugnação pela ré, impondo manifestação do autor, representando assim novo trabalho do advogado. Agravo parcialmente provido.... ()
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576 - TJSP. Cumprimento de Sentença em Ação de Repetição de Indébito Tributária. Decisão que julgou procedente a impugnação fazendária, tendo em vista a concordância da exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com fixação de honorários advocatícios em favor da municipalidade impugnante. Insurgência da impugnada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que renunciou expressamente à diferença entre o valor postulado e aquele oferecido pela impugnante. Aplicação da regra prevista no art. 90 e §1º, do CPC/2015, a qual não estabelece qualquer ressalva. Honorários adequadamente fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela fazenda impugnante com a impugnação ao cumprimento da sentença, e majorados ante a sucumbência recursal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de apelação dirigida contra a sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente.
«1. Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371/STJ, preservando-se inviolada a coisa julgada. No caso, o título executivo (fls. e/STJ 596/597 dos autos em apenso) fez menção apenas ao «valor patrimonial da ação na data da integralização, sem especificar se o cálculo deveria observar o balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária anterior àquela data ou o balancete do mês da respectiva integralização, não tendo sido, outrossim, fixada a quantidade de ações a serem subscritas. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. ... ()
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579 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré na fase de conhecimento da ação injuncional. Inadmissibilidade da despersonificação da sociedade devedora em momento precedente à constituição do título executivo. Questão própria da etapa de cumprimento da sentença, a ser analisada a luz dos requisitos específicos (CCB, art. 50), em caso de descumprimento voluntário do julgado. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade de parte dos réus, pessoas físicas, ainda que por fundamentos diversos da decisão. Recurso desprovido.
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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1.A agravante promoveu o cumprimento da obrigação de dar quantia certa, anexando ao seu pedido planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, silenciando a respeito do descumprimento da obrigação de fazer, consistente no reajuste de seus vencimentos. ... ()
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581 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão - Apuração do valor devido dependente apenas da realização de cálculo aritmético - Possibilidade de o credor promover o cumprimento da sentença desde logo - Inteligência do CPC, art. 509, § 2º - Desnecessidade da produção de prova pericial contábil - Impugnação não instruída com demonstrativo de cálculo - Divergência de valores não caracterizada - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados
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582 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Via inadequada. Direito de regresso. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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585 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Intimação pessoal para cumprimento de ordem. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de agravo regimental. Astreintes. Resistência no cumprimento da sentença. Valor exorbitante não configurado. Redução do quantum. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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586 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, a Executada, no recurso de revista, não apontou violação de dispositivo, da CF/88, incidindo a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, § 2º como óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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587 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da CF/88, art. 102, I, m, do texto constitucional. ... ()
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588 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Regressiva de indenização. Fase de cumprimento da sentença. Empresa ré em recuperação judicial. Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução por ser necessária a habilitação do crédito da autora no plano de recuperação judicial da ré. Inviabilidade do agravo de instrumento contra decisão extintiva do feito. Cabimento da apelação, por disposição expressa. CPC/1973, art. 475-M, § 3º, segunda parte. Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.
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589 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento da sentença. Preclusão. Não ocorrência prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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591 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Tutela de urgência. Cumprimento do julgado. STJ. Incompetência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Cumrpimento de sentença. Ação de cobranaça. Parcelas não prescritas. Gratificação ale. Impugnação acolhida. Reconheciemnto da inexigibilidade do título. Extinção do cumprimento da sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em autos de ação de cobrança em que se pleiteava o recebimento de parcelas não prescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança referente à incorporação de Gratificação de Adicional de Local de Exercício (ALE). Na sentença, acolheu-se a impugnação de cumprimento à sentença em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e extinguiu-se o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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593 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de retificação de precatório judicial para constar informações sobre a retenção do imposto de renda. Rejeição da preliminar de nulidade da decisão. Fundamentação concisa que não se confunde com sua ausência. Juízo que possui competência para apreciar as questões referente à fase de cumprimento da sentença. Inteligência do artigo 516, II do CPC. Retenção do imposto de renda que será realizada por ocasião da efetiva disponibilização da renda em favor do beneficiário, conforme estabelecem os arts. 45, parágrafo único do CTN e 46 da Lei 8.541/92. Ausência de qualquer necessidade de retificação do precatório anteriormente expedido, com informações sobre eventual retenção de tributos. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Sentença. Cumprimento da Sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento e deliberação acerca da suficiência do pagamento. Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da credora. Manutenção. Necessidade, contudo, de minoração do valor arbitrado e de condicionar a exigibilidade da verba à ocorrência das hipóteses tratadas nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12, por ser a impugnada beneficiária da gratuidade de justiça. Impossibilidade de se abater referida sucumbência do pagamento efetuado pela devedora, porquanto suspensa a exigibilidade. Recurso parcialmente provido.
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Valor dado à causa. Alteração. Base de cálculo da verba honorária. Sujeição à coisa julgada. Impossibilidade de modificação.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de mod ificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença..... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE PISCINA QUE APRESENTOU VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PEDIDO DA RÉ DE DEVOLUÇÃO DA PISCINA DEFEITUOSA. PERTINÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. QUESTÃO INERENTE À EXECUÇÃO QUE NÃO VIOLA COISA JULGADA, NEM CONFIGURA PEDIDO NOVO.
1.Decisão que negou pedido de devolução, pelo adquirente, de piscina com vício, cuja substituição foi determinada. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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598 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Execução por título judicial. Prestação de serviços. Ensino. Sentença que homologou o acordo firmado no bojo dos autos da consignação em pagamento. Extinção da execução, reconhecida a prescrição. CCB, art. 206, § 5º, I. Invalidade. Ajuizamento antes de vencido o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. Interposição do recurso contra aquela sentença homologatória, recebida no duplo efeito. Condição suspensiva para a execução e, por isto, impede o curso da prescrição. Artigo 199 I, do Código Civil. Pretensão executória que não se afigura extinta, já que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Incidência do mesmo entendimento ao cumprimento da sentença. Recurso provido para afastar a prescrição, processando-se o pleito da apelante conforme o procedimento vigente para o cumprimento de sentença.
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599 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Argumentos acerca da execução gravosa em face dos socios não procedem, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica e somente a sociedade figura no polo passivo. O princípio da execução menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), deve se harmonizar com a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito do exequente (CPC, art. 646 e CPC/1973, art. 612). Agravo não provido, com sansão.
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600 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação civil pública. Fase de cumprimento da sentença. Fraude à execução não configurada. Hipótese em que o caso concreto recomenda afastar a constrição do bem definitivamente registrado em nome do embargante. Vendas sucessivas do imóvel em que não apontada nenhuma inscrição da existência de penhora sobre o bem. Caso em que não era razoável que se imputasse o conhecimento da existência de ação contra o ex-proprietário. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
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