(DOC. VP 221.0201.0717.8826)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Via inadequada. Direito de regresso. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No tocante ao alcance do título executivo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a possibilidade de cumprimento da sentença pela agravada demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos t

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