(DOC. VP 204.8585.2112.3744)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

A agravante promoveu o cumprimento da obrigação de dar quantia certa, anexando ao seu pedido planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, silenciando a respeito do descumprimento da obrigação de fazer, consistente no reajuste de seus vencimentos. 2. Impugnação que indicou excesso, com o qual concordou a exequente, o que enseja a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. 3. Descumprimento da obrigação de fazer, comunicado no curso da e

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