(DOC. VP 797.7299.4925.6771)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150/STF dispõe que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do art. 9º do Decreto 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer e que envolvam direitos reconhecidos judicialmente se dá a

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