(DOC. VP 240.8201.2299.8107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Valor dado à causa. Alteração. Base de cálculo da verba honorária. Sujeição à coisa julgada. Impossibilidade de modificação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de mod ificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.». 2 - Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim decidindo, violou a coisa julgada e o princípio d

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