(DOC. VP 220.9160.6644.1413)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Tutela de urgência. Cumprimento do julgado. STJ. Incompetência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - No caso, não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - De acordo com o CPC/2015, art. 516, o cumprimento da sentença deve ser requerido no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo atribuição desta Corte Superior apenas o cumprimento de julgados seus nas causas de sua competênci

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