(DOC. VP 194.8590.9000.4000)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento recursal. Decisão proferida na fase de cumprimento da sentença. Questão processual. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

«1 - Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto pelo Agravante com o objetivo de o STJ esclarecer qual o recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisão denegatória do pedido de impugnação da sentença. 2 - O § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18 estabelece como pressuposto de cabimento para o Pedido de Uniformização que a divergência de interpretação da Lei se estabeleça em relação a questões de direito material e que seja e

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