(DOC. VP 128.4730.2927.2465)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMABRGOS À EXECUÇÃO EÀ PENHORA DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - DEMANDA PRINCIPAL (REPARATÓRIA) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO E IMPENHORABILIDADE DE BEM SENTENÇA QUE, NOS TERMOS DO INC. VI, DO CPC/2015, art. 485 /2015, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA - EXECUÇÃO QUE MOTIVA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS FUNDAMENTADA EM TÍTULO JUDICIAL, QUE RECLAMA ENFRENTAMENTO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 525 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO QUE SE EVIDENCIA NA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À ESPÉCIE DE VIA CABÍVEL PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ORIUNDA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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