(DOC. VP 162.2202.3003.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Condição. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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