(DOC. VP 285.6542.2768.1329)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC/2015, art. 523, § 1º - INCIDÊNCIA -

Bloqueio judicial seguido de impugnação com pedido de efeito suspensivo para obstar o levantamento da quantia penhorada - Resistência à execução configurada - Conduta incompatível com a intenção de pagamento voluntário - Ausência de caráter liberatório - Valor que não entrou na esfera de disponibilidade do credor - Encargos do CPC, art. 523 devidos - RECURSO PROVIDO

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