(DOC. VP 220.1383.8647.1829)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE DEVE SER PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de requerimento de homologação de acordo, envolvendo reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitação. 2. Iniciado o cumprimento da sentença homologatória, no que diz respeito aos alimentos devidos às filhas menores, divergem as partes quanto à existência de débito alimentar, bem como quanto ao valor devido, tendo a decisão agravada rejeitado os requerimentos formulados pelas exequentes, no sentido da intimaç�

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