(DOC. VP 441.1718.3663.7813)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA QUANTO À VIABILIDADE DA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ABASTECIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÕES JÁ AFASTADAS EM CARÁTER DEFINITIVO. SUPOSTAS NULIDADES NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSUMIDORA QUE AGUARDA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DESDE 2021. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADO. MULTA QUE NÃO SE PODE AFASTAR. PRECEDENTE DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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