(DOC. VP 165.2891.8010.3200)

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento da sentença. Não havendo cumprimento espontâneo da obrigação, os honorários são devidos, à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, sem prejuízo de posterior reexame, de acordo com o trabalho desenvolvido. Decisão reformada. Fixação dos honorários em 10% do valor do crédito reclamado. Recurso provido.

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