(DOC. VP 147.7895.3005.1600)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Declaratória de inexigibilidade de dívida. Tutela antecipada concedida. Multa diária pelo descumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir da intimação do cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. .

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