(DOC. VP 198.6500.2000.2200)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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