(DOC. VP 241.1040.9594.7333)

STJ. Agravo regimental. Recurso prematuro. Ratificação. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Cabimento de honorários advocatícios.

1 - É considerado prematuro e inadmissível agravo regimental interposto antes de os embargos de declaração da parte contrária serem julgados e não ratificado posteriormente a esse julgamento, uma vez que o prazo recursal para interposição do referido apelo começa a fluir com a publicação do decisório integrativo. 2 - Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/05, é cabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado «cump

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