(DOC. VP 205.7234.7002.0900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inocorrência.

«1 - «Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (AgInt no AREsp. 1141865/SP/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). 2 - Agravo interno não provido.»

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