(DOC. VP 150.2024.3004.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alteração de critérios e base de cálculo. Não cabimento. Precedentes.

«1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»

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