(DOC. VP 489.5464.0176.7312)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. COISA JULGADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUTABILIDADE (ART. 5º, XXXVI). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E DE AÇÃO RESCISÓRIA PELOS RÉUS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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