(DOC. VP 147.7895.3001.6700)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Cabimento. Obrigação não satisfeita espontaneamente pela parte executada. Aplicação do artigo 20, § 4º, e 475-J, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os honorários fixados na fase de conhecimento remuneram o trabalho desenvolvido pelo causídico naquela etapa, não abrangendo o valor devido por sua atuação na fase do cumprimento da sentença. Determinação para que o processo prossiga em seus regulares trâmites, com a fixação da honorária. Recurso provido.

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