(DOC. VP 606.2139.5033.3808)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.  

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