(DOC. VP 138.7574.0005.3100)

TJSP. Competência. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente para o processamento da execução e cumprimento da sentença. Recurso provido.

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