(DOC. VP 847.1799.6272.3000)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrig

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