(DOC. VP 231.1160.6142.2381)

STJ. Processual civil. Conflito de competência entre Juízo Estadual e federal. Cumprimento de sentença. Cbtu. Transmudação para empresa pública. Competência da Justiça Federal.

1 - Trata-se de conflito de competência instaurado entre juízos federal e estadual, nos autos de ação indenizatória movida contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Como regra geral, compete ao juízo que proferiu o julgamento promover o seu respectivo cumprimento, nos termos do CPC, art. 516, II. Precedentes: CC 108.985/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 4/3/2010; CC 62.083/SP, relator Ministro Luiz Fux, Prime

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