(DOC. VP 137.1401.3005.3800)

TJSP. Execução por título judicial. Cumprimento da sentença em ação de prestação de contas. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso. Encerramento irregular das atividades da empresa-executada. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão mantida. Agravo não provido.

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