(DOC. VP 231.0060.7527.2880)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento da sentença. Ausência de omissão no acórdão regional. Determinação de produção de nova prova pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão o entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, no sentido de determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à fundamentação acerca da necessidade de realização de nova perícia. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática

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