(DOC. VP 182.5083.5001.6400)

STJ. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Omissão. Inexistência. Apelação. Duplo efeito. Cumprimento da sentença. Impossibilidade. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente acerca das questões postas em exame, dando suficiente solução à lide. 3 - Na hipótese, a afirmação de que a matéria relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida está preclusa nã

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